Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Britânia (Goiás) — Itame 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Britânia (Goiás)
- Código
- qq997089
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Britânia - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
De acordo com artigo 6º da Lei Orgânica Municipal de Britânia, no interesse da preservação da higiene dos logradouros públicos, é proibido:
- APromover nos logradouros queima de todo e qualquer material.
- BPromover nos logradouros limpeza com água corrente do reservatório público.
- CCanalizar para galerias de águas fluviais, quaisquer águas que passaram por processo de purificação.
- DA limpeza e o asseio dos passeios fronteiriços aos imóveis por seu proprietário.