Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Britânia (Goiás) — Itame 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Britânia (Goiás)
- Código
- qq997093
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Britânia - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal de Vigilância Sanitária
A liberação da licença para localização e Funcionamento deve ser solicitada antes do início das atividades, e, quando se verificar a mudança no ramo, ou alterações nas características essenciais constantes no Alvará anteriormente expedido. Segundo o parágrafo primeiro, artigo 103 do Código de Posturas, no requerimento deverá constar, além de outras, as seguintes informações:(1) Existência ou não do Termo "HABITE-SE" da edificação.(2) Atividade principal e acessórias, com todas as discriminações, mencionando-se, no caso de indústria, as matérias primas a serem utilizadas, e os produtos fabricados.(3) Possibilidade de comprometimento da saúde, do sossego ou segurança da comunidade ou parte dela.(4) Certidão Negativa de Débitos com a municipalidade.Estão corretos apenas os itens:
- A1, 2, 3 e 4
- B1, 2 e 3
- C1 e 2
- D2, 3 e 4