Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — Itame 2023
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qq997096
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Britânia - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal de Vigilância Sanitária
Marque a alternativa que não representa um dos princípios a serem observados nos serviços de inspeção sanitária:
- APromover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural familiar de pequeno porte;
- BPromover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço;
- Cter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
- Da infração à legislação referente ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM acarretará somente a responsabilização penal, já que não há previsão legal para aplicação de penalidade administrativa ou responsabilização cível.