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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Britânia (Goiás) — Itame 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Britânia (Goiás)
Código
qq997097
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Britânia - GO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal de Vigilância Sanitária
Sobre as atividades relativas à exploração ou extração, pedreira, areia, barro para olaria, é correto afirmar:
  1. AA autorização para localização e funcionamento deve ser expedida pelo órgão competente da Administração Municipal, levando-se em consideração unicamente o Código de Posturas do Município de Britânia;
  2. BA autorização para localização e funcionamento embora seja individual, poderá ser transferida a qualquer outra pessoa que queira exercer a mesma atividade;
  3. CÉ expressamente proibida a autorização de localização e funcionamento de pedreiras, extração de areia e barro, nas proximidades das edificações ou passagem de veículos e pedestres, de modo que tolha a segurança e estabilidade de imóveis e a integridade física das pessoas;
  4. DA autorização para localização e funcionamento deverá ser concedida de forma irrevogável por prazo indeterminado.
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GabaritoC — É expressamente proibida a autorização de localização e funcionamento de pedreiras, extração de areia e barro, nas proximidades das edificações ou passagem de veículos e pedestres, de modo que tolha a segurança e estabilidade de imóveis e a integridade física das pessoas;

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