Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás — Itame 2023
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
- Código
- qq997113
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Britânia - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Interno
Dispõe o Art. 4º da Instrução Normativa Nº 08/21 do TCM que, ―O Órgão Central de Controle Interno (OCCI) integra o Sistema de Controle Interno (SCI), a ser mantido pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais, nos termos do disposto nos art. 74 da Constituição Federal de 1988 e do art. 82 c/c art. 29 da Constituição Estadual.‖ O citado artigo determina ainda que, a criação do órgão, no âmbito de cada Poder, deve ocorrer, por meio de:
- ADecreto Municipal de iniciativa do Chefe do Executivo e Projeto de Lei de iniciativa do Presidente do Legislativo.
- BLei Municipal de iniciativa do Chefe do Executivo e Resolução ou lei de iniciativa do Presidente do Legislativo.
- CLei Municipal de iniciativa do Chefe do Executivo e Portaria ou lei de iniciativa do Presidente do Legislativo.
- DDecreto Municipal de iniciativa do Chefe do Executivo e Resolução de iniciativa do Presidente do Legislativo.