Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás — Itame 2023
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
- Código
- qq997114
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Britânia - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Interno
O Anexo 1 da Instrução Normativa 08/21 do Tribunal de Contas do Município - TCM, apresenta as áreas e respectivos tópicos, que devem ser objeto de Controles Específicos e constituem um referencial mínimo de estruturação a ser implementado pelos Poderes Municipais. Em relação ao Controle Específico dos (a) "Licitações, Contratos, Convênios e Credenciamento" a referida IN determina que sejam verificados (a):
- Aos registros das obras/serviços de engenharia executados e/ou em execução no município;
- Bse as entidades beneficiadas com transferências de recursos públicos municipais apresentaram a devida prestação de contas, no prazo legal ou regulamentar;
- Ca existência de registro cadastral atualizado de empresas que forneçam materiais ou equipamentos, bem como das que prestem serviços da Administração Municipal;
- Dse houve publicação do edital resumido;