Legislação Federal · Itame · 2023 | Questão sqc-qq997120

Legislação FederalDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado]

Código: qq997120
Banca: Itame
Órgão: Prefeitura de Britânia - GO
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Analista de Controle Interno

De acordo com o Tribunal de Contas da União os Convênios são acordos, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros dos Orçamentos da União visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, e tenha como partícipes, de um lado, órgão da administração pública federal direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, e, de outro, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos.Tribunal de Contas da União. Convênios e outros repasses. 4ª ed, Brasília-DF, 2013.Os instrumentos jurídicos utilizados nas transferências de recursos orçamentários abrangem concedentes e convenentes, contratantes e contratados. Identifique a alternativa que contempla corretamente uma destas definições:

AConcedente: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento, por intermédio de instituição financeira federal (mandatária) mediante celebração de contrato de repasse.
BContratante: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, com a qual a administração federal pactua a execução de contrato de repasse.
CContratado: órgão da administração pública federal direta ou entidade da administração pública federal indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.
DConvenente: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento mediante convênio.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Convenente: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento mediante convênio.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Definições de convenente, concedente, contratante e contratado

Gabarito: letra D. A definição de convenente é a única correta: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento mediante convênio. Essa definição está alinhada com o conceito do TCU reproduzido no enunciado e com o Decreto nº 6.170/2007 e a Portaria Interministerial nº 424/2016 (normas que regiam a matéria à época da questão).

A banca testa a distinção entre os quatro papéis nos instrumentos de transferência voluntária de recursos. A troca entre eles é a pegadinha clássica do tema.

Papel	Definição Correta	Erro na Alternativa
Concedente	Órgão da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários.	Alternativa A: confunde com o contratante, que pactua com a mandatária no contrato de repasse.
Contratante	Órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento por intermédio de instituição financeira federal (mandatária) mediante contrato de repasse.	Alternativa B: afirma ser de "qualquer esfera de governo", quando é sempre federal.
Contratado	Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento mediante contrato de repasse.	Alternativa C: inverte a lógica, definindo-o como o ente que transfere os recursos (papel do contratante/concedente).
Convenente	Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento mediante convênio.	Alternativa D: correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que concedente é o órgão ou entidade que pactua a execução por intermédio de instituição financeira federal (mandatária) mediante contrato de repasse. O erro: no contrato de repasse, quem pactua com a mandatária é o contratante (órgão federal concedente), e não o concedente propriamente dito. Concedente é o órgão da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência dos recursos. A alternativa confunde o papel do concedente com o do contratante.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Define contratante como "órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, com a qual a administração federal pactua a execução de contrato de repasse". O erro está em dizer "qualquer esfera de governo": o contratante (no contrato de repasse) é sempre o órgão ou entidade da administração pública federal que repassa os recursos – e não o ente recebedor. O ente recebedor (estadual, municipal ou privado) é o contratado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apresenta contratado como "órgão da administração pública federal direta ou entidade da administração pública federal indireta, responsável pela transferência dos recursos". Isso inverte a lógica: quem transfere os recursos é o contratante (ou concedente). O contratado é o ente recebedor dos recursos, que pode ser órgão de outra esfera ou entidade privada sem fins lucrativos. Além disso, o contratado não se limita a órgãos federais; pode ser de qualquer esfera.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Convenente é exatamente o que a alternativa descreve: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento mediante convênio. Essa é a definição que consta no Decreto nº 6.170/2007 e na Portaria Interministerial nº 424/2016 (art. 1º, §1º, I e II).

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/qq997120