Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — Itame 2023
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qq997148
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Britânia - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. Ela será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.Com base na Constituição, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
- AEnsino médio, obrigatório e gratuito, denegada sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
- BAtendimento ao educando, no ensino superior, através de programas complementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
- CAtendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
- DEducação infantil, em creche ou pré-escola, às crianças até 3 (três) anos de idade.