Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Goiás) — Itame 2023
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Goiás)
- Código
- qq997236
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Britânia - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nutricionista
O artigo 229 do Estatuto dos Servidores Públicos de Britânia determina que o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Das Penas Disciplinares relacionadas abaixo, qual não está prevista no Estatuto:
- ADemissão
- BCassação de aposentadoria ou disponibilidade
- CCensura pública
- DMulta