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Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Goiás) — Itame 2023

Legislação MunicipalLegislação Municipal (Goiás)
Código
qq997284
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Britânia - GO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Professor de Educação Básica I
Assinale a afirmação que não se encontra em consonância com a Lei Orgânica de Britânia.
  1. AConstituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
  2. BO município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais do seu território.
  3. CCompete ao Município de Britânia Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
  4. DO Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si. Sendo permitido ao Poder Municipal a delegação recíproca de atribuições, em quaisquer situações.
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GabaritoD — O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si. Sendo permitido ao Poder Municipal a delegação recíproca de atribuições, em quaisquer situações.

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