Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — Itame 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qq997288
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Britânia - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Professor de Educação Básica I
Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar:I. A conduta de uma criança ou adolescente pode ser descrita de três formas: como crime, como contravenção penal ou como ato infrancional.II. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no referido Estatuto.III. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de seis meses.IV. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.V. São algumas das medidas socioeducacionais passíveis de aplicação pela autoridade competente quando da verificação de ato infracional: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; e inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
- AApenas I, III e V são corretas.
- BApenas II, IV e V são corretas.
- CApenas III, IV e V são corretas.
- DApenas I, II, III e IV são corretas.