Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — Itame 2023
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
- Código
- qq997361
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Montividiu - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Executivo - Assistente Social
No Brasil, a legislação determina a idade de 60 anos ou mais para caracterizar uma pessoa como idosa, conforme a Lei n. 8842/94 e o Estatuto do Idoso, aprovado em 2003. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade.Com base na legislação, o direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
- AFaculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
- BPrivação de vida familiar e comunitária.
- CInaptidão de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
- DAbstenção da vida política, na forma da lei.