Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — Itame 2023
Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
- Código
- qq997370
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Montividiu - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Executivo - Assistente Social
A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS em dezembro de 1993. Como Política Social Pública, a Assistência Social marca sua especificidade no campo das políticas sociais, pois configura responsabilidades de Estado próprias a serem asseguradas aos cidadãos brasileiros.Em consonância com a LOAS, um dos princípios democráticos que rege a Política Nacional de Assistência Social diz respeito à:
- ADignidade do cidadão, com restrição da autonomia e do direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, admitindo comprovação vexatória de necessidade.
- BIgualdade de direitos no acesso ao atendimento, discriminação de qualquer natureza, desabonando equivalência às populações urbanas e rurais.
- CDivulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
- DCentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.