Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — Itame 2023
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qq997437
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Montividiu - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e, também, sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Sobre esta Lei é correto afirmar:
- AA Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos econômicos, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
- BO Conselho de Saúde, em caráter transitório e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, exceto nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído por eleição.
- CO Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
- DAs Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas pelo Ministério da Saúde, aprovadas pelo respectivo conselho.