Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Montividiu (Goiás) — Itame 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Montividiu (Goiás)
- Código
- qq997453
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Montividiu - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
Dentre as vedações previstas no Código Ambiental do Município de Montividiu, está compreendida a
- AConcessão de Autorização Especial de Transplante de Vegetais (AETV) nativos ou exóticos, arbóreos ou arbustivos;
- BExpedição da Carta de Habitação – Habite-se, quanto a edificações e o deferimento do uso e do parcelamento do solo pelo Poder Público, condicionados à comprovação pelo interessado, do cumprimento dos critérios estabelecidos em lei;
- CDispensar licenciamento ambiental municipal, quando considerados com reduzido potencial poluidor ou degradador as obras de infraestrutura do sistema viário urbano, tais como calçada, meio-fio e sarjeta;
- DTransportar produtos e/ou substâncias perigosas sem autorização ambiental municipal.