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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Montividiu (Goiás) — Itame 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Montividiu (Goiás)
Código
qq997454
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Montividiu - GO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Ambiental
De acordo com o Código Ambiental do Município de Montividiu, é correto afirmar:
  1. AO controle ambiental será realizado por todos os meios e formas legalmente permitidas, compreendendo o acompanhamento dos empreendimentos e das atividades privadas, sem compreender as atividades públicas, já que estas não necessitam de fiscalização;
  2. BA fiscalização dos empreendimentos e das atividades que causem ou possam causar impactos ambientais no município de Montividiu somente poderá ser efetivada por órgãos Estaduais;
  3. CA SEMMARTH (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos) apresentará mensalmente relatório financeiro do FMMA (Fundo Municipal do Meio Ambiente) ao Prefeito Municipal e ao COMMA (Conselho Municipal do Meio Ambiente);
  4. DOs custos correspondentes às etapas de vistoria e análise dos requerimentos de Autorização Ambiental serão custeados unicamente pelo Poder Público.
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GabaritoC — A SEMMARTH (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos) apresentará mensalmente relatório financeiro do FMMA (Fundo Municipal do Meio Ambiente) ao Prefeito Municipal e ao COMMA (Conselho Municipal do Meio Ambiente);

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