Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — Itame 2023

Exclusão do Crédito Tributário (CTN)

Gabarito: alternativa C — sequência V, V, F, F. O art. 175 do CTN elenca a isenção e a anistia como modalidades de exclusão do crédito tributário, e seu parágrafo único determina que a exclusão não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. Já a isenção é a dispensa do tributo (não de multas), e, por força do art. 177, em regra não se estende a taxas e contribuições de melhoria.

Análise das afirmativas

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira A anistia é expressamente prevista como hipótese de exclusão do crédito tributário no CTN:

Portanto, a afirmativa está correta.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira O parágrafo único do mesmo artigo é categórico:

CTN, Art. 175, Parágrafo único:

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

Assim, a afirmativa reproduz fielmente o dispositivo.

3ª afirmativa — ❌ Falsa A afirmativa define isenção como “perdão das infrações e dispensa de penalidades”. Isso é o conceito de anistia, e não de isenção. A isenção exclui o crédito tributário relativo ao tributo; a anistia exclui as multas (penalidades pecuniárias) decorrentes de infrações. A confusão entre os institutos é clássica e a banca a explora.

4ª afirmativa — ❌ Falsa O CTN estabelece a regra de não extensão da isenção:

Portanto, em regra, as isenções não abrangem taxas nem contribuição de melhoria, salvo previsão legal específica. A afirmativa diz que “abrangem”, o que é o oposto.

Resumo

Sequência correta: V, V, F, F → alternativa C.