Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — Itame 2023
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq997474
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Montividiu - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Analise as afirmações acerca do disposto no Código Tributário Municipal de Montevidiu e assinale a alternativa que julgar incorreta:
- AO Procedimento tributário terá inicio com a lavratura do auto de infração.
- BA impugnação instaura a fase contraditória do procedimento tributário.
- CA assinatura do autuado no auto de infração não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração.
- DPoderá o auto de infração ser arquivado e a multa fiscal cancelada antes do despacho da autoridade administrativa, desde que comprovadamente irregular.