Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — Itame 2023
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qq997475
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Montividiu - GO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre a obrigação tributária, é correto afirmar:
AO fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal;
BSão características da obrigação tributária principal, o fato de que ela surge com a ocorrência do fato gerador; tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária; e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente;
CSujeito passivo da obrigação tributária é quem cobra a obrigação tributária (principal ou acessória), ou seja, o ente público (União, Estados, Municípios, DF);
DSujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa obrigada às prestações (ao pagamento) referentes ao tributo devido;
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GabaritoB — São características da obrigação tributária principal, o fato de que ela surge com a ocorrência do fato gerador; tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária; e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente;
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Obrigação Tributária
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o conceito de obrigação principal nos termos do art. 113, §1º do CTN: surge com o fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se com o crédito. As demais alternativas trocam os conceitos de obrigação principal/acessória e sujeito ativo/passivo.
Característica / Critério
Obrigação Principal (Art. 113, §1º CTN)
Obrigação Acessória (Art. 113, §2º e 115 CTN)
Sujeito Ativo
Sujeito Passivo
Conceito / Objeto
Pagamento de tributo ou penalidade pecuniária
Prática ou abstenção de ato (ex.: emitir nota fiscal, declarar)
Credor da obrigação (ente público: União, Estados, DF, Municípios)
Pessoa obrigada ao pagamento (contribuinte ou responsável)
Surgimento
Com a ocorrência do fato gerador
Com a situação prevista na legislação (fato gerador acessório)
—
—
Extinção
Extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente
Não se extingue com o crédito principal; subsiste enquanto a lei exigir
—
—
Exemplo
Pagar IPTU, multa de trânsito
Emitir nota fiscal, preencher declaração
Município (cobra o IPTU)
Proprietário do imóvel (paga o IPTU)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A definição apresentada é do fato gerador da obrigação acessória, não da principal. Conforme o art. 115 do CTN:
Art. 115CTN
Art. 115 — Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade, não a prática/abstenção de ato.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve as três características essenciais da obrigação principal, conforme o art. 113, §1º do CTN:
Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966):
Art. 113, §1º — A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
Portanto, todos os elementos estão corretos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Confunde sujeito passivo com sujeito ativo. Sujeito passivo é a pessoa obrigada ao pagamento (contribuinte ou responsável), não quem cobra. O art. 121 do CTN define:
Art. 121CTN
Art. 121 — Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Quem cobra é o sujeito ativo (ente público).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Também inverte os sujeitos: sujeito ativo é o credor (ente público), não o obrigado ao pagamento. O obrigado é o sujeito passivo. O erro é idêntico ao da alternativa C, mas trocando os papéis.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os conceitos de obrigação principal e acessória (alternativa A) e de sujeito ativo e passivo (C e D). Decore: obrigação principal = pagar tributo/multa; obrigação acessória = fazer/não fazer algo. Sujeito ativo = quem cobra (Estado); sujeito passivo = quem paga (contribuinte/responsável).