Questão de Fisioterapia — Normas e Legislações de Fisioterapia — Itame 2023
FisioterapiaNormas e Legislações de Fisioterapia
- Código
- qq997498
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Montividiu - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fisioterapeuta
A Lei nº 6.316 de 1975 criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Com base na Lei, os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional serão organizados nos moldes do Conselho Federal. Aos Conselhos Regionais, compete:
- AExercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto na Lei e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais.
- BExaminar e aprovar os regimentos dos Conselhos de outras regiões, modificando o que se fizer necessário para assegurar unidade de orientação e uniformidade de ação.
- CInspecionar e fiscalizar ou dissolver o Conselho Federal, para a garantia da efetividade na prestação de contas, indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira.
- DArrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos e adotar todas as medidas destinadas à efetivação de sua receita, destacando e entregando ao Conselho Federal as importâncias correspondentes a sua participação legal.