Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Montividiu (Goiás) — Itame 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Montividiu (Goiás)
- Código
- qq997553
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Montividiu - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nutricionista
O artigo 71 da Lei Orgânica de Montevidiu, determina a criação da Secretária Municipal de Saúde, devendo a mesma desempenhar todas as atribuições descritas abaixo, exceto:
- Aformular e controlar a execução da política municipal de saúde, inclusive no aspecto econômico e financeiro.
- Bnormatizar e executar no âmbito do município, a política nacional de insumos e equipamentos para a saúde.
- Ccelebração de consórcios intermunicipais ou regionais, para formação de sistemas de saúde, quando houver técnica e consenso das partes.
- Dexecutar no âmbito municipal, programas e projetos estratégicos, para o enfrentamento de prioridades, assim como as situações de emergências.