Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Crimes — Itame 2023
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Crimes
- Código
- qq997602
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Montividiu - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Orientador Social
Sobre os crimes cometidos contra a pessoa idosa, assinale a alternativa correta:
- AÉ garantido aos agentes públicos obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.
- BAs práticas de desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo, implicará multa determinada pela autoridade judiciária de, no mínimo, 10 salários-mínimos revertidos em favor do idoso(a) agredido(a).
- CEstá prevista no Estatuto do Idoso a pena de reclusão de seis meses a um ano, além de multa, aos que praticarem discriminação contra a pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.
- DEmbora seja assunto de grande polêmica na sociedade, em virtude do Estado ser o principal ente responsável pela salvaguarda dos direitos do idoso, o ato de abandono da pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidade de longa duração ou congêneres, ou mesmo quando por lei ou mandado alguém tem o dever de prover necessidades básicas ao idoso e o abandona nas referidas entidades, não há configuração de crime e nenhuma penalidade deve ser imputada àquele que pratica o abandono, desde que o idoso seja deixado nas instituições supramencionadas.