Questão de Direito Processual Penal — Atos jurisdicionais penais — Itame 2023
Direito Processual PenalAtos jurisdicionais penais
- Código
- qq997603
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Montividiu - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Orientador Social
Sobre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, julgue as assertivas abaixo:I. Ao receber o expediente com o pedido da ofendida caberá ao juiz, no prazo de 48 horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protéticas de urgência.II. Ao receber o expediente com o pedido da ofendida caberá ao juiz determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciárias, quando o for o caso, inclusive para ajuizamento de ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.III. Determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.IV. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.V. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.Qual dentre as alternativas a seguir contempla todas as assertivas corretas:
- AApenas I, II e III
- BApenas II, IV e V
- CApenas I, III, IV e V
- DI, II, III, IV e V.