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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações — Itame 2023

Legislação FederalLei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
Código
qq997638
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Montividiu - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Professor - Geografia
O processo de elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), deflagrado após a redemocratização do país, contou com o importante papel do Fórum Nacional de Defesa da Escola Pública (FNDEP). As mais influentes entidades organizativas dos trabalhadores e das trabalhadoras em educação, bem como entidades científicas integraram tal fórum, tais como: a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd), o Centro de Estudos Educação e Sociedade (Cedes) e a Associação Nacional de Educação (Ande), a Central a Única dos Trabalhadores (CUT), o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (AndesSN), a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra) e a Confederação dos Professores do Brasil (CPB). O Fórum foi lançado em Brasília, em 9 de abril de 1987, com um Manifesto em Defesa da Escola Pública e Gratuita, tendo a denominação inicial de Fórum da Educação na Constituinte em Defesa do Ensino Público e Gratuito. Após as disputas em torno da aprovação dos dispositivos constitucionais, o Fórum aprovou uma proposta a ser apresentada na Câmara Federal do Projeto de Lei da nova LDB. O projeto teve como relator o Deputado Federal Octávio Elísio. Após diversos embates entre os integrantes do FNDEP com a bancada conservadora, embora com muitas emendas para atender aos interesses da referida bancada, o Projeto de Lei foi, enfim, aprovado na Câmara dos Deputados na forma do substitutivo Jorge Hage. Seguindo o rito processual, deveria o Senado Federal analisá-lo e colocá-lo em votação. Identifique a alternativa que apresenta corretamente o que aconteceu com o Projeto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) aprovado na Câmara dos Deputados:
  1. AFoi integralmente aprovado pelo Senado Federal, sob a relatoria do Senador Darcy Ribeiro sendo sancionado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso em 20 de dezembro de 1996, na forma da Lei n. 9.394. A Lei foi apelidada de Lei Darcy Ribeiro.
  2. BFoi preterido e um novo Projeto de Lei apresentado pelo Senador Darcy Ribeiro foi colocado em votação. Tal projeto foi elaborado ainda durante o governo de Fernando Collor de Mello e descaracterizava todo trabalho construído na Câmara dos Deputados. Em que pese as disputas travadas pelo FNDEP e pelos parlamentares articulados com a defesa da escola pública para preservar aspectos fundamentais da manutenção e desenvolvimento com vistas à oferta de uma educação básica de qualidade, o projeto do Senador Darcy Ribeiro foi aprovado com larga vitória em conformidade com interesses das elites nacionais e internacionais, afirmam os principais analistas da História da Educação brasileira. De resto, a literatura educacional crítica caracteriza a nova de LDB de “minimalista”.
  3. CNo Senado o projeto foi relatado pelo Senador SulMato-Grossense Ramez Tebet e seguiu para a comissão de educação tendo sido aprovado com poucas alterações e sancionado pelo Presidente Itamar Franco, cujo Ministro da Educação era o ex-Senador Darcy Ribeiro. Em homenagem ao referido ministro e suas contribuições para o avanço na aprovação desta nova Lei, ela passou a ser conhecida como Lei Darcy Ribeiro.
  4. DO Senador Antônio Carlos Magalhães, então presidente do Senado Federal, determinou o arquivamento do projeto de Lei da nova LDB como uma forma explícita de demonstração de forças contra o Câmara dos Deputados. Por força da pressão provocada pelo FNDEP, o projeto foi desarquivado após a renúncia deste Senador que se viu em meio das fortes denúncias que poderiam levar à sua cassação. Ao assumir a Presidência do Senado, Darcy Ribeiro desarquivou o Projeto remetido pela Câmara e, em respeito às contribuições deste Senador, para dar celeridade e aprovar a nova LDB, a Lei n. 9.394/1996 foi apelidada de Lei Darcy Ribeiro.
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GabaritoB — Foi preterido e um novo Projeto de Lei apresentado pelo Senador Darcy Ribeiro foi colocado em votação. Tal projeto foi elaborado ainda durante o governo de Fernando Collor de Mello e descaracterizava todo trabalho construído na Câmara dos Deputados. Em que pese as disputas travadas pelo FNDEP e pelos parlamentares articulados com a defesa da escola pública para preservar aspectos fundamentais da manutenção e desenvolvimento com vistas à oferta de uma educação básica de qualidade, o projeto do Senador Darcy Ribeiro foi aprovado com larga vitória em conformidade com interesses das elites nacionais e internacionais, afirmam os principais analistas da História da Educação brasileira. De resto, a literatura educacional crítica caracteriza a nova de LDB de “minimalista”.

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