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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Novo Gama (Goiás) — Itame 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Novo Gama (Goiás)
Código
qq997802
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Novo Gama - GO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Tributário
Sobre a Taxa de Limpeza Pública do Município, instituída pela Lei Complementar 643/2006, podemos afirmar corretamente, exceto que
  1. AConsideram-se serviço de limpeza pública, para cobrança da respectiva taxa, a utilização efetiva ou a simples disponibilidade de coleta e remoção de lixo, compreendendo o transporte do lixo residencial, comercial e industrial, acondicionado em embalagens apropriadas e/ou contêineres, com destino ao aterro sanitário do Município.
  2. BO contribuinte da taxa será o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis situados em logradouros públicos ou particulares.
  3. CA taxa de limpeza deve ser lançada isoladamente, não devendo cumular com o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU.
  4. DA Lei Complementar 643/2006 que instituiu a cobrança da taxa de limpeza pública, entrou em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2007.
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GabaritoC — A taxa de limpeza deve ser lançada isoladamente, não devendo cumular com o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU.

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