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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Novo Gama (Goiás) — Itame 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Novo Gama (Goiás)
Código
qq997804
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Novo Gama - GO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Tributário
Alicerçado no Código Tributário Municipal, assinale a afirmativa correta:
  1. ADe acordo com o artigo 42, o imóvel cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, Estado, Distrito Federal e Municípios é isento de imposto.
  2. BO artigo 47 prevê que no caso de expedição de certidões relacionadas ao Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, a informação do cadastro imobiliário é dispensável.
  3. CSobre os lançamentos previstos no artigo 32. O lançamento do imposto é anual e será feito, exclusivamente, com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário, declarados pelo contribuinte.
  4. DEstabelece o art. 41 que o pagamento do imposto implica reconhecimento pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
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GabaritoA — De acordo com o artigo 42, o imóvel cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, Estado, Distrito Federal e Municípios é isento de imposto.

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