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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Novo Gama (Goiás) — Itame 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Novo Gama (Goiás)
Código
qq997806
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Novo Gama - GO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Tributário
A Lei Complementar 01/97 institui o Código Tributário de Novo Gama. Com base na lei, assinale a afirmativa incorreta:
  1. ATributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda corrente ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
  2. BA natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
  3. CA competência tributária é indelegável, sem exceção.
  4. DÉ proibido ao Município de Novo Gama exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A competência tributária é indelegável, sem exceção.

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