Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Novo Gama (Goiás) — Itame 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Novo Gama (Goiás)
- Código
- qq997814
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Novo Gama - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário
Levando-se as disposições do Código Tributário de Novo Gama, é correto afirmar que é permitido ao município:
- Aem obediência ao princípio da legalidade, exigir ou aumentar tributo somente através de lei que o estabeleça;
- Bcobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu;
- Ccobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído;
- Dinstituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;