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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Novo Gama (Goiás) — Itame 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Novo Gama (Goiás)
Código
qq997819
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Novo Gama - GO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Meio Ambiente - Nível I
Nos termos da Lei Orgânica do Município, assinale a afirmativa correta:
  1. AFomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência comum do Município, juntamente com a União, Estado, Distrito Federal e outros Municípios (artigo 6º, VIII).
  2. BPromover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, compete, exclusivamente, ao município (artigo 6º, XI).
  3. CProteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é competência da União e do Estado (artigo 6º, VI).
  4. DCompete, exclusivamente, a União combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos (artigo 6º, X).
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GabaritoA — Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência comum do Município, juntamente com a União, Estado, Distrito Federal e outros Municípios (artigo 6º, VIII).

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