Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Novo Gama (Goiás) — Itame 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Novo Gama (Goiás)
- Código
- qq997830
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Novo Gama - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Meio Ambiente - Nível I
Nos termos da Lei Complementar nº. 370/2002 instituiu o Código de Obras e Edificações do Município de Novo Gama-GO, dependerão obrigatoriamente de licença para construção, as seguintes obras:
- Alimpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção;
- Bconstrução de muros divisórios que não necessitem de elementos estruturais de apoio à sua estabilidade;
- Cconstrução de abrigos provisórios para operários ou de depósitos de materiais, no decurso de obras definidas já licenciadas;
- Dreformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, ou que aferem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto nas construções;