Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Novo Gama (Goiás) — Itame 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Novo Gama (Goiás)
- Código
- qq997831
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Novo Gama - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Meio Ambiente - Nível I
A Lei Complementar nº.370/2002 instituiu o Código de Obras e Edificações do Município de Novo Gama-GO estabelece que
- Aas obras de construção ou reforma com modificação de área construída, de iniciativa pública ou privada, somente poderão ser executadas após concessão de licença pelo órgão competente do Município;
- Bnenhuma edificação estará isenta de responsabilidade técnica estabelecida pelo Código de Obras e Edificações municipal, independente da finalidade ou metragem;
- Cas demolições de prédios podem ser efetivadas a critério do proprietário, sendo dispensável eventual licença da Prefeitura Municipal;
- Dpara construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida, a critério do órgão competente Estadual, aprovação prévia, unicamente pelos órgãos estaduais, sem qualquer controle ambiental municipal.