Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Novo Gama (Goiás) — Itame 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Novo Gama (Goiás)
- Código
- qq997845
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Novo Gama - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas - Nível I
Sabendo-se que o auto de infração é o instrumento através do qual a autoridade municipal apura a violação de dispositivo inerente ao Código de Posturas do Município de Novo Gama, bem como que que será lavrado sempre que a autoridade municipal tomar conhecimento de irregularidade no exercício de atividade, é correto afirmar:
- Aa competência para a lavratura do auto de infração é do Prefeito Municipal;
- Bos fiscais são autoridades competentes para a lavratura dos autos de infração;
- Cos fiscais são competentes para confirmar os autos de infração por eles lavrados;
- Drecusando-se o infrator e/ou testemunhas a assinar o auto de infração, os fiscais deixarão de lavrá-lo, bem como tornará sem efeito a fiscalização;