Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Novo Gama (Goiás) — Itame 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Novo Gama (Goiás)
- Código
- qq997873
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Novo Gama - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária - Nível I
O Alvará de Licença Sanitária é um dos instrumentos pelo qual o estabelecimento público ou privado torna-se habilitado para o funcionamento. De acordo com o Código de Vigilância Sanitária do Município, o Alvará de Vigilância Sanitária terá validade:
- Aaté o dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano de sua expedição.
- Baté o dia 1 (primeiro) de janeiro de cada ano, independente do mês de expedição.
- Cde até 6 (seis meses) após sua expedição.
- Dde 12 meses a partir da data de sua expedição.