Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Itame 2023
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq997904
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Novo Gama - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Nos termos da Lei Maria da Penha nº 11. 340/2006, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:(I) encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;(II) fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;(III) se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;(IV) garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
- ATodas as afirmativas estão corretas.
- BApenas uma afirmativa está incorreta.
- CApenas duas afirmativas estão corretas.
- DApenas uma afirmativa está correta.