Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Novo Gama (Goiás) — Itame 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Novo Gama (Goiás)
- Código
- qq998105
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Novo Gama - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Matemática
Sobre as vedações previstas no artigo 7º da Lei Orgânica de Novo Gama, assinale a afirmação verdadeira.
- APoderá a administração recusar fé aos documentos públicos;
- BÉ defeso ao município criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
- CNão é vedado ao município conceder isenções fiscais ou remissões de dividas, sem expressa autorização legislativa;
- DÉ autorizado ao poder público instituir tratamento desigual entre contribuintes.