Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Itame 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq998166
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Porangatu - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo Educacional - Auxiliar de Secretaria
Competência comum são ações administrativas nas quais os entes, de modo simultâneo, podem atuar. Segundo a Lei Orgânica de Porangatu é competência comum do Município com a União e o Estado:
- Aorganizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão de serviço público de interesse local, incluído o de transporte coletivo que terá caráter essencial e conceder licença e exploração de taxi, moto táxi, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial e fixar os pontos de estacionamento;
- Bpromover, a proteção do patrimônio histórico cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora Federal e Estadual;
- Cmanter, com a cooperação técnica e Financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
- Dimpedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.