Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porangatu (Goiás) — Itame 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porangatu (Goiás)
- Código
- qq998201
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Porangatu - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Nos termos do Código de Posturas do Município de Porangatu (Lei Municipal n. 2072/01), é correto afirmar:
- AA ocupação de passeios públicos, praças, jardins e demais logradouros públicos com mesas, cadeiras e churrasqueiras é vedada em qualquer situação;
- BA ocupação de passeios públicos, praças, jardins e demais logradouros públicos com mesas e cadeiras somente será permitida aos bares, lanchonetes, sorveterias, pamonharias, lanches, choperias e pit-dogs, mediante autorização prévia do órgão competente da Prefeitura, a título precário;
- CPara concessão da autorização para a ocupação de passeios públicos, praças, jardins e demais logradouros públicos com mesas, cadeiras e churrasqueiras é necessário que sejam deixados livre, para o trânsito de pedestres, uma faixa do passeio de largura não inferior a 10 m (dez metros), a contar do meio-fio;
- DA ocupação dos logradouros públicos com mesas e ou cadeiras, somente poderá ser efetivada por vendedores ambulantes e similares.