Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Itame 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq998202
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Porangatu - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
A repartição constitucional de competências entre os entes federativos e as posturas municipais é correto afirmar que:
- ADe acordo com a Constituição Federal, na ausência de uma norma geral da União e do Estado, município fica autorizado a exercer a competência legislativa plena referente a qualquer matéria;
- BO Município possui competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, inclusive os horários de funcionamento dos bancos;
- CO horário de funcionamento dos Bancos é de competência da União, pois guarda relação com sistema financeiro nacional, entretanto, é competência do Município legislar sobre tempo de espera na fila.
- DO horário de funcionamento dos Bancos é de competência da União, pois guarda relação com sistema financeiro nacional, assim como é competência da União legislar sobre tempo de espera na fila.