Questão de Direito do Consumidor — Princípios Gerais do Direito do Consumidor — Itame 2023
Direito do ConsumidorPrincípios Gerais do Direito do Consumidor
- Código
- qq998206
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Porangatu - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Saúde Pública e Vigilância Sanitária
No que diz respeito às regras e aos princípios aplicáveis ao direito do consumidor, assinale a opção correta
- AA defesa do consumidor é um direito constitucional fundamental e também um dos princípios da atividade econômica;
- BAs sanções administrativas são de aplicação exclusiva, afastando-se eventuais responsabilizações de natureza civis ou penais decorrentes do mesmo fato;
- CA empresa que integra a cadeia de fornecimento de serviços, ainda que na condição de parceira, é subsidiariamente responsável por eventuais danos causados ao destinatário final dos serviços;
- DServiço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária e trabalhista;