Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — Itame 2023
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qq998217
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Porangatu - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Saúde Pública e Vigilância Sanitária
Marque a alternativa que está de acordo com a legislação sanitária federal em vigor, especialmente no tocante à fiscalização, autuação e aplicação da sanção correspondente:
- AAs multas impostas em auto de infração jamais poderão sofrer redução;
- BO pagamento da multa no prazo de 20 dias, contados da data da notificação, implicará na desistência tácita de defesa ou recurso;
- CO infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de trinta dias contados de sua notificação;
- DMesmo após o pagamento da multa, o infrator poderá interpor recurso ou defesa.