Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porangatu (Goiás) — Itame 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porangatu (Goiás)
- Código
- qq998221
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Porangatu - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Saúde Pública e Vigilância Sanitária
Sobre a fiscalização e aplicação de penalidade previstas no Código Municipal de Meio Ambiente, Lei nº. 2266/2007, marque a alternativa correta:
- ADar-se-á, unicamente, por meio de auto de infração;
- BDar-se-á, somente através de auto de constatação e apreensão;
- CDar-se-á, dentre outras hipóteses previstas em lei, por meio de auto de constatação, apreensão e embargo;
- DDar-se-á, exclusivamente, por meio de auto de infração, interdição e demolição.