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Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Goiás) — Itame 2023

Legislação MunicipalLegislação Municipal (Goiás)
Código
qq998291
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Porangatu - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Profissional do Magistério P-III - Letras
Com base na Lei Orgânica de Porangatu, analise as assertivas e assinale a incorreta:
  1. AO Município de Porangatu para fins exclusivamente administrativos, ainda, é dividido em: área urbana, área rural, aglomerado rural, bairros, vilas e povoados.
  2. BAo Município compete prover tudo quanto diga respeito a seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras atribuições, suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber.
  3. CÉ competência comum entre o Município, a União e o Estado, promover nos termos da lei, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo e do desenvolvimento urbano.
  4. DÉ proibido ao Município recusar fé aos documentos públicos.
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GabaritoC — É competência comum entre o Município, a União e o Estado, promover nos termos da lei, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo e do desenvolvimento urbano.

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