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Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Goiás) — Itame 2023

Legislação MunicipalLegislação Municipal (Goiás)
Código
qq998308
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Porangatu - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Profissional do Magistério P-III - Pedagogo
Sobre o que dispõe a Lei Orgânica de Porangatu a respeito das vedações do município, assinale a afirmativa correta:
  1. Anão é vedado ao município manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, durante a administração.
  2. Bnão é proibido ao município cobrar tributos.
  3. Cé proibido ao município fomentar a produção agropecuária.
  4. Dé vedado ao município exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — não é vedado ao município manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, durante a administração.

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