Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.933 de 2013 - Pagamento de Meia-entrada em Espetáculos Artístico-culturais e Esportivos — Itame 2023
Legislação FederalLei nº 12.933 de 2013 - Pagamento de Meia-entrada em Espetáculos Artístico-culturais e Esportivos
- Código
- qq998362
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal do Procon
É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
- Ao benefício previsto na Lei nº. 12.933/2013 poderá ser cumulado com outras promoções e convênios e se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais;
- Bterão direito ao benefício referente ao pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral, os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, sem a necessidade de comprovação da sua condição de discente;
- CAlém dos discentes que comprovarem sua condição através da apresentação da Carteira de Identificação Estudantil, também farão jus ao benefício da meia-entrada as pessoas com deficiência, inclusive seu acompanhante quando necessário;
- Da concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 50% (cinquenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento;