Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Águas Lindas de Goiás (Goiás) — Itame 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Águas Lindas de Goiás (Goiás)
- Código
- qq998378
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental
O Código Ambiental Municipal (Lei Municipal n. 493/2005) instituiu, entre outros aspectos, o Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMMA). No âmbito do SISMMA foi criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMDEMA), órgão superior deste sistema. É de competência do COMDEMA:
- Agerir a aplicação dos recursos provenientes do fundo do Meio Ambiente.
- Bcoordenar e articular as ações dos órgãos que atuam no SISMMA.
- Cexercer o poder de polícia conforme o que estabelece o art. 23 da Constituição Federal.
- Dassessorar tecnicamente o Ministério do Desenvolvimento Agrário, em tempos de paz.