Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Águas Lindas de Goiás (Goiás) — Itame 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Águas Lindas de Goiás (Goiás)
- Código
- qq998380
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental
O Art. 7º do Código de Obras do Município de Águas Lindas Goiás (Lei Municipal nº 195/1999), determina que a Prefeitura de Águas Lindas de Goiás deverá “dispor de pelo menos 07 modelos distintos de PROJETOS ECONÔMICOS, para obras iniciais, visando atender pessoas carentes que não dispõem de recursos para pagar pelos serviços técnicos de engenharia, sem custos aos interessados”. No âmbito deste Código de Obras do Município considera-se como PROJETO ECONÔMICO:
- AProjetos com fins comerciais de até 80m² (oitenta metros quadrados) de área construída, com laje. Limitada a um projeto por pessoa jurídica.
- BProjetos com fins residenciais, unifamiliares, com até 70m2 (setenta metros quadrados) de área construída, sem laje. Limitada a um projeto por pessoa.
- CProjetos com fins residenciais ou comerciais, exclusivamente para microempreendedores individuais, com até 160m² (cento e sessenta metros quadrados) de área construída, com ou sem laje. Inexiste limitação de quantidade de projetos para atender ao referido público.
- DProjetos com fins residenciais, plurifamiliares, com até 220m² (duzentos e vinte metros quadrados) de área construída, com laje. Limitada a até três projetos por pessoa.