Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Águas Lindas de Goiás (Goiás) — Itame 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Águas Lindas de Goiás (Goiás)
- Código
- qq998385
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Tributário
Nos termos do artigo 116 do Código Tributário Municipal, são obrigados a exibir documentos e livros fiscais e comerciais relativos aos impostos, a prestar informações solicitadas pelo fisco e não embaraçar a ação fiscal:
- Ao sujeito ativo e todos os que participarem das operações sujeitas aos impostos;
- Btodas as empresas de administração direta e indireta;
- Ctodos os que, embora não sujeitos ao imposto, prestam serviços considerados como etapas do processo de geração do crédito tributário;
- Dsomente o sujeito passivo que participe de operações sujeitas aos impostos.