Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — Itame 2023
Direito Tributário›Administração Tributária
Código
qq998386
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico Tributário
Sobre a fiscalização dos impostos, taxas e contribuições, é correto afirmar que
Aa fiscalização direta compete às autoridades administrativas;
Ba fiscalização indireta compete aos fiscais;
Ca fiscalização direta compete aos Órgão fazendário e judiciais;
Da fiscalização direta compete ao Órgão Fazendário e aos fiscais.
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GabaritoD — a fiscalização direta compete ao Órgão Fazendário e aos fiscais.
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Fiscalização Tributária
Gabarito: letra D. A fiscalização direta dos tributos compete ao Órgão Fazendário (a própria administração tributária) e aos fiscais (agentes fazendários), conforme o regime jurídico do Código Tributário Nacional (CTN, arts. 194 e 195) e a organização administrativa tributária. A fiscalização indireta, por sua vez, também é realizada pelos mesmos agentes, mas por meios como cruzamento de dados e informações.
A banca testa o conhecimento sobre quem exerce a atividade de fiscalização tributária. O CTN atribui competência às autoridades administrativas (art. 194), que são os agentes fiscais integrantes da administração tributária. A expressão "fiscalização direta" refere-se à atuação presencial ou direta do fisco sobre o contribuinte, enquanto a "indireta" abrange procedimentos como malha fiscal eletrônica. Em ambos os casos, o sujeito ativo é o Órgão Fazendário e seus fiscais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a fiscalização direta compete às autoridades administrativas. Embora seja verdade que autoridades administrativas (como os fiscais) realizam a fiscalização, a alternativa é genérica e incompleta, pois não especifica que são as autoridades fazendárias. A banca considerou que a redação mais precisa é a da letra D, que explicita o Órgão Fazendário e os fiscais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a fiscalização indireta compete aos fiscais. Na verdade, os fiscais realizam tanto a fiscalização direta quanto a indireta. A frase é restritiva e errada, pois a fiscalização indireta também é atribuição do Órgão Fazendário como um todo, não exclusivamente dos fiscais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a fiscalização direta compete ao Órgão Fazendário e aos Órgãos Judiciais. Os órgãos judiciais não realizam fiscalização tributária; sua função é julgar litígios entre fisco e contribuinte. A fiscalização é atividade administrativa, não jurisdicional.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a fiscalização direta compete ao Órgão Fazendário e aos fiscais. Esta é a redação mais completa e correta: o Órgão Fazendário (a entidade administrativa) e os fiscais (agentes) são os responsáveis diretos pela fiscalização dos tributos, conforme o CTN (arts. 194 e 195) e a organização administrativa tributária.
NÃO CAIA NESSA!
A banca quer que o candidato confunda "autoridades administrativas" (termo genérico do CTN) com "Órgão Fazendário e fiscais". Além disso, tenta incluir o Poder Judiciário como competente para fiscalizar, o que é um erro clássico. Lembre-se: fiscalização é atividade administrativa, não judicial.
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).