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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Águas Lindas de Goiás (Goiás) — Itame 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Águas Lindas de Goiás (Goiás)
Código
qq998387
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico Tributário
Segundo o artigo 24 do Código Tributário Municipal, a obrigação tributária é principal ou acessória. Nesse sentido, sobre as obrigações tributárias podemos afirmar corretamente que
  1. AA obrigação principal decorre de legislação tributária, que tem por objeto as prestações nelas previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos;
  2. BA obrigação tributária acessória surge com a ocorrência de fato gerador, que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente;
  3. CA obrigação acessória, não poderá ser convertida em obrigação principal;
  4. DQuando não for previsto prazo para cumprimento da obrigação tributária, far-se-á a intimação do contribuinte fixando-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual serão adotadas as medidas previstas na Lei.
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GabaritoD — Quando não for previsto prazo para cumprimento da obrigação tributária, far-se-á a intimação do contribuinte fixando-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual serão adotadas as medidas previstas na Lei.

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