Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Águas Lindas de Goiás (Goiás) — Itame 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Águas Lindas de Goiás (Goiás)
- Código
- qq998388
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Tributário
Nos termos do Código Tributário de Águas Lindas de Goiás, analise as afirmativas e assinale a alternativa incorreta:
- Aa definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo, podem ser regulamentados por decreto;
- Ba fixação da alíquota de tributo e da sua base de cálculo, devem ser regulamentados por Lei, no sentido material e formal;
- Cos atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis e dos decretos;
- Do Chefe do Poder Executivo regulamentará, por decreto, e o Secretário(a) de Finanças, por ato normativo, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município.